AGRONEGÓCIO
Setor pede participação na regulamentação do Profert após sanção da lei
O Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) tornou-se lei no último dia 4 de setembro e entrou na…
O Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) tornou-se lei no último dia 4 de setembro e entrou na fase de regulamentação sob acompanhamento do setor agropecuário e da indústria. Entidades representativas apoiam a medida, mas defendem participação nas discussões para evitar distorções na implementação e possíveis aumentos de custos ao produtor rural.
A regulamentação do programa deve envolver ao menos quatro frentes: um decreto com regras gerais sobre critérios, requisitos e habilitação de projetos, um ato do governo sobre as linhas de financiamento previstas na lei, uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) para definir as condições das operações de crédito e atos normativos do Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert), incluindo normas anuais sobre a mistura obrigatória de fertilizantes nacionais nos adubos comercializados no país.
Nesse processo, devem atuar áreas como o Ministério da Fazenda, em temas ligados a benefícios fiscais, o Ministério de Minas e Energia (MME), em pontos relacionados aos insumos minerais, e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que preside o Confert.
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O presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia para Produção Vegetal (Abisolo), Roberto Levrero, afirmou que a escuta do setor produtivo será fundamental para o avanço do programa. Já o diretor executivo da Associação dos Misturadores do Brasil (AMA Brasil), Antonino Gomes, defendeu uma regulamentação isonômica para produtores de fertilizantes, misturadores e consumidores, com o objetivo de garantir que os benefícios cheguem ao mercado final.
Entre os pontos de atenção está a tributação. O diretor executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), Fabrício Rosa, afirmou que o desenho tributário da regulamentação precisa estimular a indústria nacional sem elevar o custo em um momento de crise de liquidez no campo.
A Lei Complementar 235 de 2026 estabelece os valores totais de crédito fiscal para empresas beneficiárias entre 2027 e 2031. Segundo estimativa da Abisolo, o Profert pode reduzir em até 30% a importação de fertilizantes. Ainda assim, representantes do setor avaliam que a ampliação da produção doméstica não implica, necessariamente, queda do preço do insumo, já que os fertilizantes seguem a dinâmica do mercado internacional. A avaliação é de que a produção local pode reduzir custos logísticos e amortecer choques externos de oferta.
Além das regras para a indústria tradicional, entidades também defendem que a regulamentação contemple os bioinsumos com tratamento equivalente ao dos fertilizantes convencionais. Para o setor, a definição das normas será decisiva para a execução do Profert e para o alcance dos objetivos de ampliar a produção nacional e reduzir a dependência externa.
Fonte: agencia.fpagropecuaria.org.br
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Perguntas frequentes
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